A minha foto foi partilhada. E agora?

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A minha foto foi partilhada. E agora? ([1])([2])

Mário Serra Pereira ([3])

Esta questão pode ser abordada em diversos planos. A título de exemplo e sem ser exaustivo podem enunciar-se as seguintes situações:

  1. Quando alguém copia uma foto com o objetivo de a publicar em localizações diferentes da original, sem o consentimento do autor (com ou sem menção de autoria). Por exemplo, uma foto originalmente publicada no Olhares que é copiada e depois publicada noutro site de fotografia por um utilizador.
  2. Quando alguém partilha um link para a foto copiada sem autorização e publicada numa localização diferente da original. Por exemplo, alguém que veja a publicação anterior e divulgue o link.
  3. Quando alguém partilha uma foto através da disponibilização de um link para a publicação original, como no caso das fotos publicadas no Olhares que são divulgadas ao usar os mecanismos de partilha junto à foto.
  4. Quando alguém partilha o link que aponta para a foto original, por exemplo ao fazer a partilha dos links divulgados pela via apontada na alínea anterior.

Os exemplos podem multiplicar-se e complexificar-se consoante o tipo de partilha e de rede em questão. A tecnologia e as redes sociais trouxeram questões novas e ainda sem uma resposta doutrinária consolidada. Por seu turno, a lei mantém-se essencialmente a mesma. Neste contexto, algumas situações são de apreciação e resolução razoavelmente lineares, mas outras apresentam-se de forma intrincada, colocando questões cuja resposta depende do modo como se resolver o problema anterior.

Ao carregar uma foto no Olhares, é facultada aos autores a possibilidade de publicar o trabalho sob uma licença Creative Commons ([4]) ou de manter todos os direitos reservados.

As licenças Creative Commons simplificam a comunicação entre o autor e o utilizador final. Mediante a utilização de uma simbologia específica, o utilizador é reconduzido a um conjunto de regras de utilização do trabalho em questão, sem necessidade de entrar em contacto com o autor para lhe pedir determinada autorização. O que ultrapasse essa autorização pré-concedida terá de ser forçosamente acordado com o fotógrafo, pois aplicam-se na íntegra as regras gerais de Direito e as do Direito de Autor em particular.

Porém, ao decidir manter todos os direitos reservados, o autor está a informar o utilizador final que não permite nenhuma autorização para lá da mera visualização do trabalho no Olhares e das utilizações livres que o Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos (CDA) permite ([5]).

Fica claro que o utilizador final não pode copiar a foto para o seu computador para a publicar posteriormente em qualquer outra localização. Esta prática pode ser punida nos termos gerais de Direito e do CDA.

Já a partilha de links para essa publicação não autorizada poderá não constituir um ato ilícito. Segundo “o advogado-geral Melchior Wathelet, a colocação de uma hiperligação que remete para um sítio Web que publicou fotografias sem autorização não constitui em si mesma uma violação do direito de autor” ([6]) ([7]). Entende Melchior Wathelet que “as hiperligações que conduzem, mesmo que diretamente, a obras protegidas, não as «colocam à disposição» do público quando estas já estão livremente acessíveis noutro sítio, apenas servindo para facilitar a sua descoberta. O ato que realiza a verdadeira «colocação à disposição» é o da pessoa que efetua a comunicação inicial” ([8]).

Igualmente, pode entender-se que quando alguém disponibiliza um link para uma foto publicada no Olhares, com todos os direitos reservados, não existe nenhuma violação do Direito de Autor.

Em primeiro lugar, o próprio autor subscreveu os termos de utilização do site aquando da inscrição. Esta plataforma contempla, junto a cada foto, pelo menos três mecanismos de partilha imediata: Facebook, Twitter e Google+. Cada autor sabe à partida que a publicação das fotos no Olhares tem subjacente esta funcionalidade e que se pretende seja utilizada. Estão em causa motivações diversas como sejam gerar tráfego de visualização do site ou mesmo a divulgação de um bom trabalho.

De todo o modo, ainda que não se use nenhuma destas funcionalidades e um utilizador simplesmente partilhe o link para uma foto em particular noutra rede social, fórum de discussão ou outra localização, também não se afigura estar em causa uma violação do Direito de Autor. Com efeito, o utilizador não reteve a foto em questão nem fez dela uma utilização indevida – simplesmente está a dar informação num dado contexto de que existe uma foto para visualização de quem seguir a ligação que disponibiliza.

E assim, também é legítimo, por maioria de razão, dizer que a partilha de links que apontam para a foto original também não constitui qualquer violação do Direito de Autor.

 

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[1] Todas as considerações aqui feitas devem ser entendidas como genéricas e um entendimento possível face à lei. Cada caso é um caso e são os factos concretos que fazem a diferença. Em caso de dúvida, deverá ser obtido aconselhamento legal qualificado.
[2] Todas as referências a artigos da lei sem outra menção consideram-se feitas para o Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto–Lei n.º 63/85, de 14 de março, e respetivas alterações.
[3] Jurista e formador da Academia Olhares.
[4] Nos termos descritos em https://creativecommons.org/licenses/?lang=pt e de que se poderá falar em próximos artigos.
[5] Arts. 75.º e seguintes, por exemplo a reprodução para uso exclusivamente privado ou para fins didáticos (ambas nas condições descritas pela lei).
[6] Conclusões do advogado-geral do Tribunal de Justiça da União Europeia no processo C-160/05 GS Media BV / Sanoma Media Netherlands BV, Playboy Enterprises International Inc., Britt Geertruida Dekker, em http://curia.europa.eu/jcms/upload/docs/application/pdf/2016-04/cp160037pt.pdf.
[7] Os advogados-gerais assistem o Tribunal de Justiça através da análise dos argumentos das várias partes e da prova, cabendo-lhes elaborar o projeto de decisão a que se dá o nome  “Conclusões do Advogado-Geral”. Ver mais informação em http://www.parlamento.pt/europa/Paginas/InstituicoesEuropeias.aspx
[8] Idem, nota 6.