Fotografia de Rua e uso comercial

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Fotografia de rua e uso comercial ([1])

Mário Serra Pereira ([2])

 

A história conta-se em poucas palavras ([3]) e pode ocorrer com quem faz fotografia de rua e vê surgir uma oportunidade de rentabilizar um bom trabalho que tenha feito.

Ana ([4]), order menor, participou no desfile etnográfico enquadrado na tradicional romaria de Ponte de Lima conhecida por “Feiras Novas”, que atrai àquela vila minhota milhares de visitantes.
Enquanto participante no desfile, Ana foi fotografada por Carlos ([5]), no âmbito do trabalho que estava a realizar para a empresa Fotos ([6]) que, entre outras atividades, detém um jornal regional. A foto não foi captada de modo furtivo.
O jornal publicou a foto de Ana, doctor inserida no contexto de uma reportagem sobre o desfile etnográfico.
A imagem de Ana foi posteriormente vendida pela Fotos e usada por um supermercado num folheto promocional dos seus produtos.
Este supermercado era um dos patrocinadores dos festejos, tendo tido acesso às imagens por esse motivo.
A utilização da imagem no folheto promocional foi feita sem o consentimento dos pais de Ana.
O folheto promocional foi distribuído não só no supermercado, mas também pelas caixas de correio das freguesias do concelho de Ponte de Lima, tendo chegado ao conhecimento de alguns amigos, find familiares de Ana e de seus pais.
Quer Ana quer os seus pais não receberam qualquer remuneração pela colocação da imagem no panfleto.
Os colegas da Ana troçaram da sua imagem no panfleto, apelidando-a de “Padeirinha”. Em consequência disso, Ana sentiu-se envergonhada.
A interpelação do supermercado para a obtenção de um acordo não teve qualquer efeito.

 

O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) assinala ser inequívoco “o carácter não furtivo do registo fotográfico”, porquanto é público que os festejos merecem a cobertura de órgãos de comunicação social, quer de âmbito nacional quer regional. Deste modo fica excluída a ilicitude do ato de captação da imagem.

Igualmente, o TRG aponta para a legitimidade da utilização da imagem pelo jornal, no âmbito da cobertura jornalística feita sobre os festejos, bem como a venda das imagens à empresa detentora do supermercado, uma vez que a empresa Fotos não sabia da finalidade visada pelo supermercado ([7]).

Quanto à utilização da imagem pelo supermercado no folheto publicitário, o TRG assinala a fraca visibilidade da mesma ([8]) e desvaloriza a forma como os colegas da Ana a passaram a tratar ([9]), salientando que a foto “não envolve nenhuma mais valia para o comércio da ré, do mesmo modo que dela não resulta o mínimo prejuízo para a honra, reputação ou simples decoro” da Ana.

Deste modo, o problema do direito à imagem em causa no processo limita-se à defesa da pessoa contra a exposição, reprodução ou comercialização do seu retrato, sem o seu consentimento.

 

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O TRG tem como ilícita a utilização comercial dada pelo supermercado à fotografia da Ana, uma vez que a sua imagem “foi destacada do conjunto em que estava inserido, deixando de estar enquadrada no ato público no decurso do qual foi captada”, salientando a “justa repulsa dos seus progenitores pela utilização não consentida da imagem de sua filha numa atividade de merchandising”. Porém, não deixa de evidenciar que não entende a conduta do supermercado como “dolosa ou sequer culpa grave, antes pensamos estar perante uma atuação imponderada a apontar mais para uma culpa leve, se não mesmo levíssima”.

Neste contexto, entendeu reduzir a punição ao mínimo mas não a um valor que “se quedasse em valor irrisório ou inexpressivo”, pois “a indemnização por danos morais tem também uma dimensão punitiva”. O supermercado foi condenado a pagar uma indemnização de 3.000,00€ e não os 20.000,00€ que vinham pedidos.

Decorrem deste caso diversas consequências, sendo de salientar:

  • A legitimidade da captação de imagens de pessoas em público e até mesmo a sua venda – sendo penalizada a utilização específica que vier a ser feita e daí decorrendo a medida da pena.
  • O TRG entendeu não punir o fotógrafo / empresa responsável pela obtenção da fotografia por esta não saber da finalidade visada pelo supermercado aquando da compra das imagens. Não existem elementos que permitam compreender melhor em que se fundamentou esta apreciação, mas afigura-se razoável prevenir os fotógrafos para o cuidado a ter aquando da venda de imagens que possuam, alertando o comprador para o facto de não se responsabilizarem pela má utilização que venha a ser feita do trabalho vendido – devendo tal aviso constar, preferencialmente, de documento escrito.

 

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[1] Todas as considerações aqui feitas devem ser entendidas como genéricas e um entendimento possível face à lei. Cada caso é um caso e são os factos concretos que fazem a diferença, pelo que deve ser usado bom senso na captação de imagens de pessoas em geral e, sobretudo, no seu uso comercial (ao qual são aplicáveis regras mais exigentes). Em caso de dúvida, deverá ser obtido aconselhamento legal qualificado.
[2] Jurista e formador da Academia Olhares.
[3] Cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, 453/08.9TBPTL.G1, de 02-03-2010, disponível aqui.
[4] Nome fictício.
[5] Nome fictício.
[6] Nome fictício.
[7] Embora sob a forma de pergunta retórica, o TRG parece admitir a legitimidade da venda das imagens pela Fotos ao supermercado para a elaboração de “uma brochura com as melhores ou mais expressivas imagens do desfile” ou simplesmente para si próprio.
[8] No canto inferior esquerdo de uma das páginas do folheto, sem associação a qualquer produto ou inserida em algum contexto específico.
[9] “A Padeirinha”, por a imagem ter sido colocada ao lado de imagens de pão comercializado pelo supermercado.