Fotos no Facebook – foi você quem cometeu um crime este Natal?

Fotos no Facebook – foi você quem cometeu um crime este Natal?

por Mário Serra Pereira, thumb  Jurista e formador da Academia Olhares.

As festas natalícias propiciam inestimáveis momentos de convívio entre familiares e amigos, prescription  favorecem a aproximação entre as pessoas e reforçam laços. É natural que se documentem estes momentos através da fotografia e a preocupação com os aspetos legais parece absurda – afinal o que tem de errado fotografar familiares e amigos? As fotos até são consentidas… e é suposto guardarem-se memórias para o futuro!

Em condições normais é assim e a vida corre sem dramas. O problema é quando as pessoas se desentendem ou simplesmente não querem.

Recentemente, rx o Tribunal da Relação do Porto (Acórdão referente ao Processo 101/13.5TAMCN.P1, disponível aqui.) veio pronunciar-se sobre um caso em que a decisão não parece controversa e de onde se podem tirar algumas ilações para outras situações da vida quotidiana.

A situação descreve-se brevemente do seguinte modo:

A. e B. tiveram um relacionamento amoroso durante o ano de 2011 e até Junho de 2012, tendo daí nascido uma filha. Este relacionamento era de natureza extraconjugal  para B., pelo que sempre o manteve em absoluto sigilo. Finda a relação amorosa, A. começou a fazer exigências financeiras, a que B. foi acedendo na esperança de manter o sigilo da situação, mas isso levou A. a fazer cada vez mais exigências sob a ameaça de divulgação. Perante a recusa de pagamento de uma quantia elevada, A. publicou fotografias de B. com A. e com a filha de ambos, tendo de seguida enviado “pedidos de amizade” no Facebook aos filhos de B. (nascidos no matrimónio) e seus amigos, pedidos que foram aceites, o que fez com que a relação extraconjugal fosse conhecida por todos. As fotografias de B. foram publicadas no Facebook sem o seu consentimento.

O Tribunal concluiu que “o direito à imagem abrange dois direitos autónomos: o direito a não ser fotografado e o direito a não ver divulgada a fotografia. (…) O visado pode autorizar ou consentir que lhe seja tirada uma fotografia e pode não autorizar que essa fotografia seja usada ou divulgada. (…) Contra vontade do visado não pode ser fotografado nem ser usada uma sua fotografia. (…) É suscetível de preencher o tipo legal de crime de Gravações e fotografias ilícitas, do art. 199.º nº 2, do Cód. Penal, a arguida que, contra a vontade do fotografado, utiliza uma fotografia deste, ainda que licitamente obtida e a publicita no Facebook”.

As fotos foram tiradas com o acordo de B. (como sucede na generalidade dos casos com as fotos de família), mas foram publicadas sem o seu consentimento. Porém, A. não foi condenada pela prática do crime de fotografias ilícitas porquanto B. apenas alegou que as fotos foram publicadas “sem o seu consentimento” e não “contra a sua vontade” – caso tivesse havido outra abordagem na apresentação do problema, A. poderia ser condenada pela prática do crime de fotografias ilícitas.

No caso das fotos de família, existe em regra um consentimento tácito na sua obtenção. Igualmente, nas fotos tiradas em casamentos (seja por profissionais ou pelos convidados) ou outras cerimónias existe um consentimento presumido dos retratados – é, aliás, socialmente aceitável (ou mesmo pressuposta) a captação de fotografias nestes contextos e existe um contrato de prestação de serviços associado. Não se coloca, por esse motivo, em causa a “realização da fotografia contra a vontade do retratado”.

Pode, porém, existir uma “utilização contra a vontade do retratado”, que também constitui crime e é este aspeto que os fotógrafos devem ter presente no momento da utilização do seu acervo fotográfico – seja no momento da publicação no mural do Facebook ou em outro contexto, pessoal ou profissional.

Em síntese, uma foto até pode ser obtida com consentimento tácito do retratado e mantida pelo fotógrafo, mas se quem figura na imagem se opuser à sua divulgação futura, seja qual for o contexto, o fotógrafo não a pode utilizar sob pena de estar a cometer o crime de fotografia ilícita.

Esta preocupação deve estar presente em todos os fotógrafos, sejam amadores ou profissionais.

E você, cometeu um crime este Natal?